Flashcard FC689480
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado?
Controle da Administração
FCC · 2025
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado?
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Resposta
O acordo de leniência pode reduzir sanções administrativas, mas não exonera a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.• Redução de sanções: possibilita diminuição da multa em até 2/3 e outros privilégios condicionados à cooperação efetiva.
• Obrigação de reparar: não afasta o dever de recompor integralmente os prejuízos e a responsabilidade civil da empresa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/689056
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