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Flashcard FC689495

Qual princípio fundamenta a requisição de serviço pelo Estado?

Regime Jurídico Administrativo

FCC · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio fundamenta a requisição de serviço pelo Estado?
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Resposta

A requisição de serviço pelo Estado fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse público.



Esse princípio autoriza o Estado a sobrepor temporariamente o interesse individual ao coletivo para assegurar a prestação de serviços essenciais, dando suporte a prerrogativas administrativas como a requisição, sempre observando a legalidade e os direitos fundamentais.






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