Flashcard FC689496
Qual a diferença essencial entre autorização e concessão de serviço público?
Serviços Públicos
FCC · 2025
Qual a diferença essencial entre autorização e concessão de serviço público?
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Resposta
A diferença essencial é que a autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e de caráter precário, enquanto a concessão tem natureza contratual.• Autorização: é um ato administrativo unilateral pelo qual o poder público permite a prestação de serviço por particular, sendo discricionário e de caráter precário, podendo ser revogado a qualquer tempo sem que se estabeleça vínculo contratual entre as partes.
• Concessão: tem natureza contratual, formalizada por contrato entre o poder concedente e o concessionário, geralmente precedida de procedimento licitatório, e define direitos e obrigações por prazo determinado.
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