Flashcard FC689504
Qual é o dever do controle interno ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade?
Controle da Administração
FCC · 2025
Qual é o dever do controle interno ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade?
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Resposta
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.Isso significa que a comunicação não é mera formalidade, mas obrigação institucional destinada a integrar o sistema de fiscalização pública e impedir a ocultação de ilícitos.
Responsabilidade solidária implica que a omissão pode acarretar responsabilização conjunta pelos prejuízos decorrentes da irregularidade, em esferas administrativa, civil e, quando for o caso, penal.
Na prática, cabe ao órgão de controle interno transmitir informações de forma tempestiva e documentada ao Tribunal de Contas para possibilitar a atuação do controle externo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/689080
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