Flashcard FC689505
Quando ocorre fracionamento indevido em contratações por dispensa de licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
Quando ocorre fracionamento indevido em contratações por dispensa de licitação?
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Resposta
Ocorre quando o somatório das contratações no mesmo exercício ultrapassa o limite legal de dispensa de licitação, configurando divisão artificial de despesas.• Somatório de valores: deve-se considerar o total gasto pela unidade gestora no exercício com objetos de mesma natureza para verificar se excede o limite de dispensa de licitação.
• Caracterização do objeto: contratações sucessivas com objeto de mesma natureza, se agregadas e superiores ao limite legal, podem ser consideradas fracionamento indevido e irregulares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/689081
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