Flashcard FC689506
O que é a ação popular e qual seu objetivo no controle jurisdicional?
Controle da Administração
FCC · 2025
O que é a ação popular e qual seu objetivo no controle jurisdicional?
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Resposta
A ação popular é um instrumento de controle jurisdicional que permite a qualquer cidadão provocar o Judiciário para proteger o interesse público.• Patrimônio público: permite questionar judicialmente a legalidade de atos administrativos que causem lesão ao patrimônio público.
• Moralidade administrativa: permite questionar judicialmente a legalidade de atos administrativos que violem a moralidade administrativa.
• Meio ambiente: permite questionar judicialmente a legalidade de atos administrativos que causem danos ao meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/689082
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