Flashcard FC689507
Sociedade estrangeira com filial no Brasil pode ser responsabilizada administrativamente por atos lesivos à Administração Pública?
Controle da Administração
FCC · 2025
Sociedade estrangeira com filial no Brasil pode ser responsabilizada administrativamente por atos lesivos à Administração Pública?
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Resposta
Não procede, a responsabilização administrativa da pessoa jurídica alcança sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro.
• Presença no Brasil: A norma alcança sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, mesmo que essa presença seja temporária.
• Responsabilidade da filial: A filial pode responder no procedimento administrativo de responsabilização em nome da pessoa jurídica, independentemente da nacionalidade da empresa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/689083
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