Flashcard FC689509
Quais requisitos cumulativos a pessoa jurídica deve cumprir para celebrar acordo de leniência?
Controle da Administração
FCC · 2025
Quais requisitos cumulativos a pessoa jurídica deve cumprir para celebrar acordo de leniência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pessoa jurídica deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar, cessar completamente seu envolvimento na infração a partir da proposição do acordo e admitir sua participação, cooperando plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.• Manifestação pioneira: ser a primeira a se manifestar sobre o interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
• Cessação completa: cessar totalmente seu envolvimento na infração a partir da proposição do acordo.
• Admissão e cooperação: admitir a participação e cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo sempre que solicitada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/689085
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em