Flashcard FC692823
Qual é o alcance territorial da lei que regula a desapropriação por utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual é o alcance territorial da lei que regula a desapropriação por utilidade pública?
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Resposta
Aplica-se a todo o território nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.
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