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Quais agentes privados podem promover desapropriação mediante autorização expressa em lei ou contrato?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Quais agentes privados podem promover desapropriação mediante autorização expressa em lei ou contrato?
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Resposta
Podem promover desapropriação os concessionários, inclusive os contratados no regime de parceria público-privada, assim como permissionários, autorizatários e arrendatários, desde que haja autorização expressa em lei ou em contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários; (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
II - as entidades públicas; (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021)
III - as entidades que exerçam funções delegadas do poder público; e (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021)
IV - o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput, o edital deverá prever expressamente: (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
I - o responsável por cada fase do procedimento expropriatório; (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
II - o orçamento estimado para sua realização; (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
III - a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
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