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Entidades públicas podem promover desapropriação mediante autorização expressa em lei ou contrato?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Entidades públicas podem promover desapropriação mediante autorização expressa em lei ou contrato?
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Resposta
Sim. As entidades públicas estão autorizadas a promover desapropriação quando houver autorização expressa prevista em lei ou em contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários; (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
II - as entidades públicas; (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021)
III - as entidades que exerçam funções delegadas do poder público; e (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021)
IV - o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput, o edital deverá prever expressamente: (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
I - o responsável por cada fase do procedimento expropriatório; (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
II - o orçamento estimado para sua realização; (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
III - a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
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