Flashcard FC692838
Que zonas podem ser incluídas na desapropriação em razão da valorização decorrente da realização do serviço?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Que zonas podem ser incluídas na desapropriação em razão da valorização decorrente da realização do serviço?
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Resposta
Podem ser incluídas as zonas que se valorizarem extraordinariamente em consequência da realização do serviço, isto é, áreas cuja valorização patrimonial decorre diretamente do empreendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
Parágrafo único. Quando a desapropriação executada pelos autorizados a que se refere o art. 3º destinar-se a planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo previstos no plano diretor, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou da utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do contratado, garantido ao poder público responsável pela contratação, no mínimo, o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando essas ficarem sob sua responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
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