Flashcard FC692847
Que medida compensatória pode ser aplicada para assegurar moradia imediata às famílias afetadas pela desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Que medida compensatória pode ser aplicada para assegurar moradia imediata às famílias afetadas pela desapropriação?
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Resposta
A realocação das famílias em outra unidade habitacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A. Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e seu regulamento, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 1º As medidas compensatórias a que se refere o caput incluem a realocação de famílias em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da família em outro local, exigindo-se, para este fim, o prévio cadastramento dos ocupantes. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 2º Poderá ser equiparada à família ou à pessoa de baixa renda aquela ocupante da área que, por sua situação fática específica, apresente condição de vulnerabilidade, conforme definido pelo expropriante. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
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