Flashcard FC692852
Quem define os critérios de vulnerabilidade para equiparar um ocupante à condição de baixa renda?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Quem define os critérios de vulnerabilidade para equiparar um ocupante à condição de baixa renda?
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Resposta
O ente expropriante tem competência para definir a condição de vulnerabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A. Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e seu regulamento, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 1º As medidas compensatórias a que se refere o caput incluem a realocação de famílias em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da família em outro local, exigindo-se, para este fim, o prévio cadastramento dos ocupantes. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 2º Poderá ser equiparada à família ou à pessoa de baixa renda aquela ocupante da área que, por sua situação fática específica, apresente condição de vulnerabilidade, conforme definido pelo expropriante. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
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