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Qual é o instrumento formal exigido para declarar a utilidade pública de um bem?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual é o instrumento formal exigido para declarar a utilidade pública de um bem?
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Resposta
A lei estabelece que a declaração de utilidade pública deve ser formalizada por decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
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