Flashcard FC692882
Quais autoridades podem expedir o decreto que declara a utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Quais autoridades podem expedir o decreto que declara a utilidade pública?
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Resposta
Podem expedir o decreto o Presidente da República, o Governador, o Interventor e o Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
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