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Quais atividades as autoridades podem realizar ao ingressar nas áreas declaradas de utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Quais atividades as autoridades podem realizar ao ingressar nas áreas declaradas de utilidade pública?
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Resposta
Realizar inspeções e levantamentos de campo nas áreas compreendidas pela declaração de utilidade pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
Parágrafo único. Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo realizados, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
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