Flashcard FC692885
É permitido recorrer ao auxílio de força policial em caso de resistência ao ingresso nas áreas declaradas?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
É permitido recorrer ao auxílio de força policial em caso de resistência ao ingresso nas áreas declaradas?
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Resposta
Sim. É permitido o auxílio de força policial quando houver resistência às ações de ingresso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
Parágrafo único. Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo realizados, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
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