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Em que hipótese cabe indenização por perdas e danos decorrente de inspeções ou levantamentos de campo?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Em que hipótese cabe indenização por perdas e danos decorrente de inspeções ou levantamentos de campo?
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Resposta
Cabe indenização por perdas e danos quando ocorrer dano por excesso ou abuso de poder ou quando o dano tiver origem nas inspeções ou levantamentos de campo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
Parágrafo único. Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo realizados, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
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