Flashcard FC692887
A indenização por perdas e danos afasta a possibilidade de responsabilização penal pelos mesmos atos?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
A indenização por perdas e danos afasta a possibilidade de responsabilização penal pelos mesmos atos?
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Resposta
Não. A indenização não impede a ação penal cabível em razão dos mesmos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
Parágrafo único. Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo realizados, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
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