Flashcard FC692888
Quem pode tomar a iniciativa de desapropriação por utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Quem pode tomar a iniciativa de desapropriação por utilidade pública?
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Resposta
Poder Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.
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