Flashcard FC692889
Qual é a obrigação do Poder Executivo quando a iniciativa da desapropriação é tomada pelo Poder Legislativo?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual é a obrigação do Poder Executivo quando a iniciativa da desapropriação é tomada pelo Poder Legislativo?
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Resposta
O Poder Executivo deve praticar os atos necessários à efetivação da desapropriação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.
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