Flashcard FC692890
Que vedação a lei impõe ao Poder Judiciário no processo de desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Que vedação a lei impõe ao Poder Judiciário no processo de desapropriação?
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Resposta
A lei veda ao Poder Judiciário decidir sobre a existência de casos de utilidade pública no processo de desapropriação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
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