Flashcard FC692893
O que acontece se a desapropriação não for efetivada dentro do prazo de cinco anos?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
O que acontece se a desapropriação não for efetivada dentro do prazo de cinco anos?
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Resposta
O decreto de desapropriação caduca, perdendo sua eficácia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. (Vide Decreto-lei nº 9.282, de 1946)
Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
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