Flashcard FC692895
Qual é o prazo para extinguir o direito de propor ação visando indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual é o prazo para extinguir o direito de propor ação visando indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito de propor essa ação se extingue em cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. (Vide Decreto-lei nº 9.282, de 1946)
Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em