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Quais normas regem a mediação escolhida para solução de conflitos em desapropriação por utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Quais normas regem a mediação escolhida para solução de conflitos em desapropriação por utilidade pública?
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Resposta
A mediação segue as normas da Lei nº 13.140/2015.Subsidiariamente aplicam‑se os regulamentos do órgão ou da instituição indicada.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - B. Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação. (Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)
§ 1º A mediação seguirá as normas da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável. (Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)
§ 2º Poderá ser eleita câmara de mediação criada pelo poder público, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. (Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)
§ 4º A arbitragem seguirá as normas da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável. (Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019)
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