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Quando existir juízo privativo, onde deve ser proposta a ação de desapropriação proposta pela União?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Quando existir juízo privativo, onde deve ser proposta a ação de desapropriação proposta pela União?
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Resposta
Deve ser proposta perante o juízo privativo, quando houver tribunal ou vara com competência exclusiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.
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