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Qual é o foro competente quando o autor da ação de desapropriação por utilidade pública for pessoa diversa da União?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual é o foro competente quando o autor da ação de desapropriação por utilidade pública for pessoa diversa da União?
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Resposta
O foro da situação dos bens, ou seja, onde os bens objeto da desapropriação estiverem localizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.
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