Flashcard FC692907
A garantia da irredutibilidade de vencimentos é exigida para que o juiz conheça dos processos de desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
A garantia da irredutibilidade de vencimentos é exigida para que o juiz conheça dos processos de desapropriação?
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Resposta
Sim. A irredutibilidade de vencimentos é requisito para que o magistrado possa conhecer dos processos de desapropriação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.
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