Flashcard FC692908
O que a petição inicial deve apresentar em relação ao preço na ação de desapropriação por utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
O que a petição inicial deve apresentar em relação ao preço na ação de desapropriação por utilidade pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A petição inicial deve conter a oferta do preço; ou seja, indicar a quantia que se propõe pagar pelo bem expropriado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.
Parágrafo único. Sendo o valor da causa igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), dispensam-se os autos suplementares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em