Flashcard FC692910
Que elemento descritivo sobre o imóvel deve acompanhar a petição inicial na desapropriação por utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Que elemento descritivo sobre o imóvel deve acompanhar a petição inicial na desapropriação por utilidade pública?
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Resposta
Deve acompanhar a petição a planta ou descrição dos bens, contendo as confrontações do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.
Parágrafo único. Sendo o valor da causa igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), dispensam-se os autos suplementares.
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