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Quando os autos suplementares são dispensados na ação de desapropriação por utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Quando os autos suplementares são dispensados na ação de desapropriação por utilidade pública?
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Resposta
Os autos suplementares são dispensados quando o valor da causa for igual ou inferior a dois contos de réis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.
Parágrafo único. Sendo o valor da causa igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), dispensam-se os autos suplementares.
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