Flashcard FC692912
Qual providência o juiz deve adotar ao despachar a inicial em ação de desapropriação por utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual providência o juiz deve adotar ao despachar a inicial em ação de desapropriação por utilidade pública?
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Resposta
Designar um perito de sua livre escolha para proceder à avaliação dos bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, técnico, para proceder à avaliação dos bens.
Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito.
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