Flashcard FC692915
Qual é a atribuição do perito nomeado na ação de desapropriação por utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual é a atribuição do perito nomeado na ação de desapropriação por utilidade pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Proceder à avaliação dos bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, técnico, para proceder à avaliação dos bens.
Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em