Flashcard FC692937
Qual é o limite anual máximo da taxa de juros moratórios devidos nas ações de desapropriação por utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual é o limite anual máximo da taxa de juros moratórios devidos nas ações de desapropriação por utilidade pública?
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Resposta
O limite é de seis por cento ao ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
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