Flashcard FC692939
Como deve ser feita a citação do proprietário na desapropriação por utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Como deve ser feita a citação do proprietário na desapropriação por utilidade pública?
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Resposta
Por mandado dirigido à pessoa do proprietário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a dá mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituindo cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.
Parágrafo único. Quando não encontrar o citando, mas ciente de que se encontra no território da jurisdição do juiz, o oficial portador do mandado marcará desde logo hora certa para a citação, ao fim de 48 horas, independentemente de nova diligência ou despacho.
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