Flashcard FC692949
Que requisito sobre a localização do réu é exigido para que a citação seja realizada por carta precatória?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Que requisito sobre a localização do réu é exigido para que a citação seja realizada por carta precatória?
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Resposta
Exige-se que o réu esteja em lugar certo, isto é, em local determinado e conhecido situado fora da jurisdição do juiz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Quando a ação não for proposta no foro do domicílio ou da residência do réu, a citação far-se-á por precatória, se ó mesmo estiver em lugar certo, fora do território da jurisdição do juiz.
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