Flashcard FC692950
Quando a citação deve ser realizada por edital devido à falta de identificação do destinatário?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Quando a citação deve ser realizada por edital devido à falta de identificação do destinatário?
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Resposta
A lei estabelece que a citação por edital ocorre quando o citando for desconhecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A citação far-se-á por edital se o citando não for conhecido, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou, ainda, no estrangeiro, o que dois oficiais do juízo certificarão.
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