Flashcard FC692957
Como devem ser decididas as demais questões que não podem ser suscitadas em contestação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Como devem ser decididas as demais questões que não podem ser suscitadas em contestação?
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Resposta
As demais questões devem ser decididas por ação direta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
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