Flashcard FC692962
Qual providência o juiz deve tomar quando houver concordância sobre o preço em procedimento de desapropriação por utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual providência o juiz deve tomar quando houver concordância sobre o preço em procedimento de desapropriação por utilidade pública?
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Resposta
O juiz deve homologar a concordância sobre o preço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador.
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