Flashcard FC692963
Como a homologação judicial da concordância sobre o preço deve ser formalizada no processo de desapropriação por utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Como a homologação judicial da concordância sobre o preço deve ser formalizada no processo de desapropriação por utilidade pública?
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Resposta
A homologação deve ser feita por sentença no despacho saneador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador.
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