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Que regras processuais devem ser observadas na audiência de instrução e julgamento em desapropriações por utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Que regras processuais devem ser observadas na audiência de instrução e julgamento em desapropriações por utilidade pública?
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Resposta
A lei estabelece que a audiência deve observar as normas do Código de Processo Civil, aplicando-se suas regras procedimentais subsidiariamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á na conformidade do Código de Processo Civil. Encerrado o debate, o juiz proferirá sentença fixando o preço da indenização.
Parágrafo único. Se não se julgar habilitado a decidir, o juiz designará desde logo outra audiência que se realizará dentro de 10 dias a fim de publicar a sentença.
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