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Que providência deve ser tomada se o juiz não se julgar habilitado a decidir ao término da audiência?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Que providência deve ser tomada se o juiz não se julgar habilitado a decidir ao término da audiência?
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Resposta
O juiz deve designar imediatamente outra audiência para publicação da sentença, a ser realizada no prazo de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á na conformidade do Código de Processo Civil. Encerrado o debate, o juiz proferirá sentença fixando o preço da indenização.
Parágrafo único. Se não se julgar habilitado a decidir, o juiz designará desde logo outra audiência que se realizará dentro de 10 dias a fim de publicar a sentença.
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