Flashcard FC692972
De que forma a lei determina o cálculo do principal e dos acessórios na indenização por desapropriação por utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
De que forma a lei determina o cálculo do principal e dos acessórios na indenização por desapropriação por utilidade pública?
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Resposta
A lei estabelece que o principal e os acessórios sejam computados em parcelas autônomas, ou seja, cada componente é avaliado e pago separadamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O principal e os acessórios serão computados em parcelas autônomas.
Parágrafo único. O juiz poderá arbitrar quantia módica para desmonte e transporte de maquinismos instalados e em funcionamento.
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