Flashcard FC692973
Quem pode fixar quantia módica para o desmonte e o transporte de maquinismos instalados e em funcionamento?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Quem pode fixar quantia módica para o desmonte e o transporte de maquinismos instalados e em funcionamento?
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Resposta
O juiz pode arbitrar uma quantia módica destinada ao desmonte e ao transporte de maquinismos que estejam instalados e em funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O principal e os acessórios serão computados em parcelas autônomas.
Parágrafo único. O juiz poderá arbitrar quantia módica para desmonte e transporte de maquinismos instalados e em funcionamento.
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