Flashcard FC692979
Quem fixa o índice e com que periodicidade para a correção monetária do valor apurado?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Quem fixa o índice e com que periodicidade para a correção monetária do valor apurado?
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Resposta
A Secretaria de Planejamento da Presidência da República fixa o índice utilizado para a correção monetária, que é atualizado trimestralmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. (Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 1º Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante. (Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 4.686, de 1965)
§ 2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 6.306, de 1978)
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