Flashcard FC692997
O que autoriza a expedição do mandado de imissão de posse em favor do expropriante?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
O que autoriza a expedição do mandado de imissão de posse em favor do expropriante?
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Resposta
O pagamento ou a consignação do valor devido pela desapropriação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
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