Flashcard FC692998
Em favor de quem é expedido o mandado de imissão de posse quando há pagamento ou consignação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Em favor de quem é expedido o mandado de imissão de posse quando há pagamento ou consignação?
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Resposta
Em favor do expropriante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
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