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Qual é o efeito da sentença para fins de transcrição no registro de imóveis?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual é o efeito da sentença para fins de transcrição no registro de imóveis?
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Resposta
A sentença vale como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
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