Flashcard FC693003
Qual é o efeito jurídico dos ônus e direitos que recaem sobre o imóvel desapropriado em relação ao valor indenizatório?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Qual é o efeito jurídico dos ônus e direitos que recaem sobre o imóvel desapropriado em relação ao valor indenizatório?
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Resposta
São subrogados no preço, ou seja, os encargos e direitos que incidiam sobre o bem transferem-se para o montante da indenização, possibilitando que esse valor seja utilizado para satisfação dessas obrigações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
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